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Portal da transparência do Governo de Roraima já está disponível

O Governo do Estado de Roraima cumprindo o que determina a Lei Complementar 131 está disponibilizando à população, desde quinta-feira (27), dados sobre a transparência na gestão pública, através da Internet. Qualquer cidadão poderá ter acesso às contas e gastos públicos, através do Portal Roraima (www.portal.rr.gov.br) click no banner transparênciaRR.

Gonzaga de Andrade/Secom

O Governo do Estado de Roraima cumprindo o que determina a Lei Complementar 131 está disponibilizando à população, desde quinta-feira (27), dados sobre a transparência na gestão pública, através da Internet. Qualquer cidadão poderá ter acesso às contas e gastos públicos, através do Portal Roraima (www.portal.rr.gov.br) click no banner transparênciaRR.

A atualização do site é de responsabilidade da Controladoria Geral do Estado e ocorrerá mensalmente, como esclarece o controlador Renato Maciel. Nesse primeiro momento quem acessar o site vai se deparar com o conteúdo relacionado com o mês de abril. No entanto, até o dia 10 de junho o Portal da Transparência do Governo de Roraima terá toda a movimentação de janeiro até maio.

A transparência da gestão pública entrou em vigor quinta-feira (27) no Brasil. Foi o prazo final para Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publicarem em tempo real na internet informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes, conforme a exigência da Lei Complementar 131, que é um adendo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Até quinta-feira nenhum dos órgãos superiores da Justiça e do Legislativo federal cumpriam a lei, de 26 de maio de 2009. Os sites do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República, Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União não atenderam à medida, que deu um ano para adequação, o que não aconteceu em Roraima.

O Portal da Transparência do Governo de Roraima, segundo Franco Soares, chefe da área de desenvolvimento de projeto do Centro de Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão Estratégia e Administração (CTI/Segad), “faltando apenas duas semanas e conseguimos cumprir o prazo e colocamos e desde quinta-feira o site está no ar”.

Estavam disponibilizados até quinta-feira à tarde mais de 230 documentos, um trabalho exaustivo que foi acelerado durante esta semana, como lembra Franco Soares, para que fossem cumpridos os prazos na legislação. Prazo, aliás, que não foi cumprido, por exemplo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Portal da Transparência do Governo do Estado, além de poder ser acessado do www.portal.rr.gov.br no banner específico, logo abaixo das manchetes, poderá ser acompanhado pelo site da Controladoria Geral do Estado acessando http://www.cge.rr.gov.br