GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Postado em: Geral - 17/02/2017 às 16:35
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    Repórter: Raustman Gondim | Edição: Secom-RR | Foto: Foto/Reprodução


    Cursos de bombeiro civil oferecido em Roraima não possuem credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros

     

     

     

     

    O CBMRR (Corpo de Bombeiros Militar de Roraima) alerta a população roraimense para que não acredite na oferta de cursos de formação de bombeiro civil no estado de Roraima com o credenciamento da Corporação. Há mais de um ano, o comando vem combate essa prática irresponsável, porém ainda ocorrem casos.

     

    No ano passado a Corporação emitiu parecer técnico sobre os cursos de bombeiro civil ministrados no Estado e constatou que as empresas que estão oferecendo este tipo de formação estão atuando de forma irregular.

     

    Com base na legislação federal que regulamenta o exercício da profissão, e ainda levando em consideração a legislação estadual e normas técnicas adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, o parecer técnico concluiu que os cursos intitulados como “Cursos de Formação de Bombeiro Civil”, estão sendo ministrados de forma irregular, pois não há empresas credenciadas junto ao CBMRR para o desenvolvimento desta atividade.

     

    Durante esta semana, um cartaz virtual circulou em grupos de mensagens instantâneas, oferecendo curso de bombeiro civil para 30 pessoas, ao preço de R$ 500,00 para 250 horas/aula. A publicação afirma irresponsavelmente que o curso estaria credenciado junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima. A afirmação é mentirosa.

     

    “No estado de Roraima não há empresas cadastradas junto ao CBMRR para a formação e reciclagem do profissional Bombeiro Civil. Já houve solicitação de credenciamento de empresas junto ao CBMRR para a formação e reciclagem de bombeiro civil, mas o requerimento foi indeferido tendo em vista que a empresa não apresentou os requisitos mínimos de acordo com a NBR 14.608/2000”, disse à época do parecer no ano passado a diretora de Prevenção e Serviço Técnicos do CBMRR, a tenente coronel Keissyanna Coelho.

     

    A tenente coronel Keissyanna Coelho ainda destacou que o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima está disponibilizando, no site, um link (http://www.bombeiros.rr.gov.br/emp_cred.php) que irá mostrar todas as empresas credenciadas junto a corporação, mas, até o presente momento, não há empresa habilitada para exercer tal atividade.

     

    Ainda segundo o parecer técnico, a formação do profissional bombeiro civil deve atender a todas as especificidades previstas na lei e normas. “As empresas especializadas na formação devem possuir instalações adequadas, corpo técnico compatível, recursos didáticos específicos e campo de treinamento em conformidade com a NBR 14.277, no nível 3”, diz o documento.

     

    O parecer afirma em suas linhas gerais que as empresas estão cometendo infrações previstas no Art. 3º da Lei Complementar Nº 083 de 17 de dezembro de 2004, sem prejuízo das demais infrações de natureza civil e penal, podendo sofrer as penalidades de multa, embargo e interdição.

     

    O Corpo de Bombeiros Militar de Roraima informa a sociedade roraimense que já notificou as secretarias estaduais sobre a prática irregular, além de órgãos de defesa do consumidor e MPRR (Ministério Público Estadual).